Comunicações (TCEs e TCMs)
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar no 709, de 14/10/1993 – Lei Orgânica do TCESP.

Em relação ao julgamento e a fiscalização das Contas da Administração Financeira dos Municípios é correto afirmar que o
Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo expedir certidões e prestar informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, desde que solicitado por requerimento escrito e devidamente fundamentado, nos termos dos limites previstos na Constituição Federal, no prazo de
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os atos, termos, decisões e os acórdãos deverão ser do conhecimento daqueles que integram ou podem integrar o processo, por meio de intimação, para que, cientes do seu conteúdo, possam praticar os atos processuais deles decorrentes. Para que se concretize esta determinação legal, deverão ser intimados, como responsáveis, conforme o caso concreto,

I. somente o ordenador da despesa.

II. somente as autoridades delegantes.

III. as autoridades delegantes e delegada, no caso de delegação de competência; os terceiros que tiverem participado do ato ou contrato questionado ou puderem ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito.

IV. o ordenador da despesa ou o dirigente máximo de entidade municipal, sem prejuízo de outros que sejam apontados em qualquer fase do feito.

V. terceiros, em geral, a critério do Tribunal de Contas.

Pode-se afirmar que
Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue o item que se segue.
 
A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que as decisões preliminar, definitiva e terminativa de Câmara ou do Plenário serão publicadas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência: