Compra e venda empresarial
O contrato de compra e venda é apontado como o tipo contratual mais importante para a maioria das atividades empresariais. No que diz respeito ao seu regime jurídico, é correto afirmar que:
Analise as informações sobre Compra e Venda Mercantil.

I. É formalizada através de um contrato bilateral na qual uma das partes é o comerciante.

II. São elementos essenciais dos contratos de compra e venda mercantil : a coisa, o preço e o consentimento.
 
III. O objeto do contrato é coisa móvel, adquirida com fim especulativo, da qual o comerciante é responsável pela transferência à outra parte.

IV. O contrato será empresarial quando uma das partes for sociedade empresária.

Está correto o que se afirma em:
Julgue o item subsecutivo, em relação a características e classificação dos contratos empresariais.

Nos contratos de compra e venda realizados entre particulares, o comprador e o vendedor assumem, respectivamente, no prazo estipulado, a obrigação de pagar o preço e a de transferir o domínio da coisa, não cabendo mais ao vendedor essa responsabilidade depois de realizado o negócio.
Cada um do item que se seguem contém uma situação hipotética acerca de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
 
Duas sociedades empresárias levaram a efeito contrato de compra e venda mercantil de produtos a serem comercializados. Nessa situação, salvo cláusula em contrário no contrato de compra e venda, cabe à sociedade vendedora custear as despesas com a entrega dos bens adquiridos.
 
Quanto aos contratos do falido e seu regime jurídico, julgue o item seguinte.
 
Considere a seguinte situação hipotética.
 
A empresa Carregamento Transportes Terrestres Ltda. celebrou contrato de compra e venda com a empresa Carga Pesada Comércio de Caçambas e Contêineres Ltda., para aquisição de diversos equipamentos. O contrato entabulado previa o pagamento dos equipamentos em 12 prestações mensais, as quais deveriam ser satisfeitas todo primeiro dia útil de cada mês, sendo a primeira com vencimento estipulado para o dia 2 de abril de 2003. Ocorre que a primeira empresa nunca honrou seus compromissos, tornando-se impontual no cumprimento de suas obrigações desde a primeira prestação, o que fez com que a segunda empresa ajuizasse ação de cobrança. Em audiência de conciliação, realizada no dia 10 de julho de 2004, a empresa Carregamento Transportes Terrestres Ltda. celebrou acordo, no qual transferiria imóvel de sua propriedade à empresa Carga Pesada Comércio de Caçambas e Contêineres Ltda., para satisfação da dívida. Tal acordo foi homologado pelo juízo competente. No dia 15 de outubro de 2004, foi ajuizada ação de falência por diversos credores da empresa Carregamento, em face da impontualidade no pagamento de dívidas líquidas, insculpidas em inúmeras notas promissórias, tendo sido o primeiro protesto realizado no dia 20 de agosto de 2004. No dia 25 de outubro daquele mesmo ano foi decretada a falência da empresa Carregamento Transportes Terrestres Ltda., sendo estabelecido termo legal de 60 dias anteriores à data do aludido protesto.
 
Nessa situação, a transação realizada entre a empresa Carregamento e a empresa Carga Pesada não pode ser revogada, tendo em vista tratar-se de acordo homologado por sentença judicial, transitada em julgado, a qual não é passível de ser rescindida pelos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência.