Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Questão anulada
Neste sentido, o novo modelo estrutural aqui preconizado agrega valor ao estabelecimento de alternativas às soluções ortodoxas. Desta maneira, a competitividade nas transações comerciais nos obriga à análise do retorno esperado a longo prazo.

Nos últimos vinte anos, o Brasil mudou muito, e o seu lixo também.

O crescimento acelerado das cidades e, ao mesmo tempo, as mudanças no consumo dos cidadãos são fenômenos recorrentes nos municípios, o que vem gerando um lixo muito diferente daquele que as cidades produziam há trinta anos.

O lixo atual é diferente em quantidade e qualidade, em volume e em composição.

Assim, é quase impossível encontrar uma cidade que já não tenha, por exemplo, uma grande quantidade de embalagens em seus lixos, cada vez mais volumosos. Muitos municípios pequenos, incrustados dentro de regiões metropolitanas, vivem os mesmos problemas que as capitais e cidades como Nova Iorque e Tóquio.

Também o lixo rural mudou nesses últimos anos. Antes, era formado quase exclusivamente por restos orgânicos, que a criação miúda ou a natureza eliminavam rapidamente. Mais recentemente, vem-se transformando em um volume crescente de frascos e sacos plásticos, que se acumulam nas próprias fazendas ou se espalham ao longo das estradas.
 
Nilza Silva Jardim e colaboradores. Lixo municipal: manual de gerenciamento integrado. São Paulo, IPT/CEMPRE, 1995, p. VIII (com adaptações).
 
 
Como se observa no texto acima, o lixo vem mudando e aumentando, constituindo um dos mais sérios problemas ambientais contemporâneos e demandando políticas específicas capazes de minimizar os seus impactos, tanto ambientais quanto sociais.

A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

De acordo com a Constituição da República, cabe à administração municipal a responsabilidade pela gestão dos serviços de interesse local, como a coleta e o destino final do lixo.

Sobre a legislação federal, no caso ambiental, pode-se afirmar que:

Questão anulada
Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue o item a seguir.

Compete à justiça comum o julgamento de ação penal contra acusado da prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente no fato de possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica, uma vez que, na espécie, não há violação de interesse direto e específico da União.
A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue o próximo item.

O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.