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Competência Tributária

Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre 39350

ESAF Pref RJ 2010

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Competência Tributária

Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:

a) o patrimônio da União.

b) o patrimônio de empresa pública federal.

c) o patrimônio do estado do Rio de Janeiro.

d) o patrimônio de autarquia federal.

e) o patrimônio do Distrito Federal situado no município do Rio de Janeiro.

A competência legislativa do Município em matéria tributária 221110

FGV Pref Recife 2014

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Competência Tributária

A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

c) Imposto sobre a Transmissão Onerosa “inter-vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI.

d) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

e) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

São tributos municipais de Campo Verde, EXCETO: 238698

CONSULPLAN Pref CV 2010

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Competência Tributária

São tributos municipais de Campo Verde, EXCETO:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

c) Imposto Sobre Produtos Industrializados.

d) Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

e) Contribuição Social, para manutenção do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social.

Com referência aos tributos de competência do Município de A 242543

FGV Pref Angra 2010

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Competência Tributária

Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que

a) há previsão de progressividade do IPTU, para cumprir função social.

b) prevê a incidência do ITBI sobre bens e direitos incorporados à pessoa jurídica, em realização de capital.

c) serão observados mecanismos tributários que priorizem a questão fundiária.

d) engloba as taxas que sejam instituídas em razão do exercício de poder de polícia, ressalvada a imunidade da União.

e) envolve parte da arrecadação do IRRF e IRPJ das pessoas físicas e jurídicas que estiverem domiciliadas no Município.

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos 244649

FGV Pref Cuiabá 2014

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Competência Tributária

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

vedado expressamente pela Constituição da República.

vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.

admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.

admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.