Competência Tributária
Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:

A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto
São tributos municipais de Campo Verde, EXCETO:
Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que
O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é