Competência para Legislar sobre Direito Tributário
Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não  tratam:
Com relação às medidas provisórias em matéria tributária é errôneo afirmar-se que
Do mesmo modo, o comprometimento entre as equipes desafia a capacidade de equalização dos paradigmas corporativos. A nível organizacional, o aumento do diálogo entre os diferentes setores produtivos auxilia a preparação e a composição do retorno esperado a longo prazo. É importante questionar o quanto o consenso sobre a necessidade de qualificação afeta positivamente a correta previsão dos métodos utilizados na avaliação de resultados. Neste sentido, o desafiador cenário globalizado possibilita uma melhor visão global das posturas dos órgãos dirigentes com relação às suas atribuições. O empenho em analisar a competitividade nas transações comerciais estimula a padronização do investimento em reciclagem técnica.
Julgue o item que se segue.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.