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Quanto ao poder de tributar, ao direito tributário e ao Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item.
 
O decreto, no direito tributário, somente pode ter a finalidade de execução, ou seja, não se admite nesse subsistema jurídico a figura do decreto autônomo, que é admitido no direito constitucional brasileiro para cestas matéria; na hipótese de o poder Executivo baixar decreto autônomo em matéria tributaria, este poderia, a depender das circunstâncias, se atacado por ação direta de inconstitucionalidade.
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária.

Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode