Competência e Atribuições (TCEs e TCMs)
Nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa incorreta:
O Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, a ser elaborado em:

Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de:
Compete ao TCDF

examinar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de comissionados do DF.