Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária tem como principal objetivo a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade comercial, assim entendida a atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.

Em seu Artigo 11, está estabelecido que a propaganda política e a político-partidária:

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:
O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue o item seguinte.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária determina que todo anúncio deve ser criado com senso de responsabilidade social, ou seja, o profissional que o cria não deve acentuar, de forma depreciativa, diferenças sociais causadas por maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina o anúncio.
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue o item seguinte.

Todo anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, isto é, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, ainda que não caiba à agência produtora fornecer tais comprovações.