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Questão anulada
A respeito da regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e temas afins, julgue o item subsequente.
 
O Ministro de Estado da Saúde integra o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
É órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados. Dentre suas funções estão: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, fixando as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; prescrevendo os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações. As características descritas se referem à seguinte instituição
O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização é um órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda. NÃO faz parte desse Conselho o(a):
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é: