Filtrar por:

Os seus filtros aparecerão aqui.

Foi encontrada 52 questões

O ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se define como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se como um fato jurídico.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 14.a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 333 (com adaptações).

Em relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue o item seguinte.

São contratos administrativos todos os contratos do poder público com particular, seja pessoa física ou jurídica, para o atingimento de interesse público e sujeitos à legislação em vigor.
Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.
 
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de
Indique a classificação correta do contrato indicado.
Contrato Administrativo é:
Quanto aos Contratos Administrativos. analise as afirmativas a seguir.
  1. O contrato administrativo. caracteriza-se peia presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes: e mutabilidade.
  2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos: contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.
  3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes. as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei nº 8666/93.
  4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.
  5. O Art. 60 da Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis. que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Está correto apenas o que se afirma em: