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O prazo de vigência do orçamento abrange o seguinte período:
São etapas da elaboração orçamentária de competência, respetivamente, dos Poderes Executivo e Legislativo:
A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).
 
( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
 
( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.
 
( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.
 
( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
 
Pode-se afirmar que:
Acerca de noções de orçamento público, julgue o item a seguir.

No âmbito da execução orçamentária, o termo crédito não se confunde com o conceito de recurso.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue o item subsequente.

A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do exercício corresponda a doze meses.