Ciclo Orçamentário
No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões.

Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia, caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000, a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões, ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

No processo de elaboração orçamentária, a meta de resultado fiscal deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem por finalidade garantir a redução gradual da relação dívida pública/produto interno bruto, considerando-se o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
Julgue o item seguinte, quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Uma das situações que impede o início do recesso parlamentar em 1.º de julho é a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Encerrou-se o exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária tenha sido votado pelo Poder Legislativo. Nessa situação, até o momento em que entre em vigor a lei orçamentária do novo exercício, deverá ser tomada como base para a realização das despesas a lei orçamentária do exercício recém-encerrado.
Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.

Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício.
Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

O prazo de vigência do plano plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar.