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Cheque - Lei nº 7.357/1985

Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio 14302

CEBRASPE (CESPE)BACEN 2009

Direito Empresarial (Comercial)Cheque - Lei nº 7.357/1985

Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis.

A respeito desse costume, assinale a opção correta.

a) Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.

b) É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

c) Durante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.

d) O banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.

e) Prescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.o/9/200 15752

CEBRASPE (CESPE)SEN 2002

Direito Empresarial (Comercial)Cheque - Lei nº 7.357/1985

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002.

Nessa situação,

se, em decorrência da eventual falta de pagamento, o cheque vier a ser protestado em cartório de protesto de títulos e documentos, o protesto provocará a interrupção da prescrição da ação executiva.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.o/9/200 15750

CEBRASPE (CESPE)SEN 2002

Direito Empresarial (Comercial)Cheque - Lei nº 7.357/1985

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002.

Nessa situação,

o sacado não poderá efetuar o pagamento, haja vista ter sido o cheque apresentado fora do prazo de apresentação legal.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.o/9/200 15751

CEBRASPE (CESPE)SEN 2002

Direito Empresarial (Comercial)Cheque - Lei nº 7.357/1985

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002.

Nessa situação,

não tendo sido apresentado o cheque no prazo legal, não mais poderá ser proposta a ação executiva com base nesse cheque contra possível endossante do título.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.o/9/200 15753

CEBRASPE (CESPE)SEN 2002

Direito Empresarial (Comercial)Cheque - Lei nº 7.357/1985

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002.

Nessa situação,

a contagem do prazo prescricional da ação executiva com base nesse cheque será iniciada a partir da apresentação desse título ao banco, no dia 17/1/2002.