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Carlos é proprietário da chácara Bragança, onde reside com sua família e tem uma produção média de hortaliças, e seu imóvel situa-se na área rural de determinado município.

Acerca desse quadro hipotético e considerando que o ITR é um imposto cujo lançamento dá-se por homologação e que a lei não fixa prazo definido para a homologação da declaração dos contribuintes desse imposto, no item seguinte é apresentada uma situação hipotética adicional, seguida de uma assertiva, que deverá ser julgada.

Carlos era sujeito passivo de processo de execução fiscal, por meio do qual se cobrava dívida tributária derivada do não-pagamento do ITR incidente sobre a propriedade da chácara Bragança. Nesse caso, ele não podia participar de concorrência pública realizada pela União, mesmo que houvessem sido penhorados bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.
No que tange à dívida ativa e às certidões negativas, julgue o item a seguir.
 
Sempre que o contribuinte houver parcelado o crédito tributário, mesmo que não esteja com os pagamentos em dia, fará jus à certidão positiva com efeito de negativa.
 
Julgue o item a seguir, referente à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.

O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.
Questão anulada
O direito tributário tem nuanças particulares que o diferenciam significativamente das normas do direito privado. Isso se explica, em parte, pelo poder de império do Estado e pela supremacia do todo em detrimento do particular. Considerando as particularidades das normas tributárias, julgue o item seguinte.

Uma espécie de substituição tributária encontra-se no CTN, quando este prevê que a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários.
 
Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.