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Foi encontrada 232 questões

Julgue o item que se segue, acerca da classificação de bens públicos.

Prédio em que funciona repartição da Advocacia-Geral da União pode ser vendido sem nenhuma operação preliminar à venda.
Cumpre ao Estado o dever de cuidar do bem comum, da satisfação das necessidades coletivas, sobretudo mediante o exercício da atividade administrativa. Para a efetiva realização dessas atividades, além dos poderes e meios jurídicos necessários, a administração pública utiliza-se de meios materiais denominados, em geral, bens públicos. Em relação aos bens públicos, julgue o item.

A utilização por particular de uma banca em mercado publico por cuidar de bem de uso especial, é permitida mediante permissão ou concessão de uso. Enquanto a permissão de uso é ato unilateral, precário, revogável a qualquer tempo, a concessão de uso é o contrato administrativo, não-precário e rescindível antes do fim da vigência. mediante indenização do concessionário.
Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome. Em face dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, o registro da terra em nome da União faz-se possível desde a imissão.
Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A dação em pagamento não dependia de prévia autorização do ministério.
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
 
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.