Características dos bens públicos
Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue o seguinte item.

Segundo entendimento jurisprudencial, a imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial.
 
Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.

Os bens públicos podem ser objeto de oneração desde que não se tenha por fim a constituição de direito real de garantia.
Do mesmo modo, o início da atividade geral de formação de atitudes causa impacto indireto na reavaliação dos procedimentos normalmente adotados.

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos


No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.