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Julgue o item de acordo com a Lei nº 1.547/1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aracaju.

Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados no Cadastro Fiscal da Prefeitura, proceder-se-á de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 1.547/1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aracaju.

Poderão servir de base à inscrição de ofício no Cadastro Fiscal da Prefeitura os elementos constantes do auto de infração e outros que dispuser a Secretaria Municipal de Finanças.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 1.547/1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aracaju.

Far-se-á a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo, e de ofício.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 1.547/1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aracaju.

Em regra, ao contribuinte que promover a sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura após o início do exercício, os tributos devidos serão cobrados na base de 1/2 por semestre, ou fração do semestre, de atividade.
Julgue o item de acordo com a Lei nº 1.547/1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aracaju.

Proceder-se-á inscrição retroativa no Cadastro Fiscal da Prefeitura quando o contribuinte de atividade restritamente pessoal comprovar inscrição na Previdência Social, aplicando ao mesmo multa por falta de inscrição na época, não o eximindo do pagamento dos tributos diversos.