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Takano é proprietário da chácara Nihon, onde reside com sua família e tem uma produção média de hortaliças. Seu imóvel situa-se na área rural do município de Utopia.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Se, devido a mudanças na legislação tributária municipal e estadual, a propriedade da chácara Nihon viesse a se subsumir às hipóteses de incidência tanto do ITR quanto do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o Estado não poderia exigir de Takano o pagamento de ambos os tributos, pois, nesse caso, apesar de o ITR e o IPTU terem diferentes bases de cálculo e serem devidos a entes federados diversos, o ordenamento jurídico brasileiro vedaria a bitributação.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
Julgue o item, relativo a política fiscal e tributação.
 
A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes.
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)
Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os arts. 153 e 154 da Constituição Federal, julgue o item seguinte.

Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.