Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo)
Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,

Atenção: Para responder à questão considere o texto abaixo.

            Uma das fontes alternativas de abastecimento de água, público ou privado, são as águas subterrâneas. A exploração inadequada destas águas pode resultar na alteração indesejável de sua quantidade e qualidade. A explotação e utilização de águas subterrâneas também requerem autorização e licença dos órgãos competentes.

            Apesar dos custos iniciais de perfuração dos poços em muitos casos não serem significativos, outros custos devem ser considerados, como os custos relativos à gestão da qualidade e quantidade desta água e os custos de energia. Além disso, com a possibilidade da cobrança pelo uso das águas subterrâneas pelos Estados, a aparente economia em muitas situações será eliminada, uma vez que os volumes captados farão parte da formulação dos preços.

            Em função das características geológicas locais, o aprofundamento do poço poderá ser a solução para obtenção de maiores vazões e melhor qualidade da água extraída. No entanto, em outros locais, esta mesma solução poderá resultar na redução substancial das vazões obtidas e na perda da qualidade da água.

            Também em função da falta de cimentação adequada do espaço anelar do selo sanitário e de outras deficiências técnicas - construtivas, operacionais, manutenção e abandono dos poços, podem-se ter processos de contaminação ocasionados pelas águas poluídas de camadas vizinhas ou mais rasas.

            Na gestão deste recurso hídrico faz-se necessário o conhecimento de sua ocorrência, legislação pertinente, propriedades do seu reservatório e metodologia de extração.

A Constituição Federal Brasileira possibilita aos estados legislar e administrar os recursos hídricos em seu território, ainda que de forma subordinada à legislação federal e em caráter complementar. Em seu artigo 26, inciso I dispõe que, "Incluem-se entre os bens do Estado: as águas

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue o item que se segue.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.
Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.
Julgue o seguinte item, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral.