Bens públicos (arts. 98 a 103)
O Prefeito do município do Rio de Janeiro, no intuito de regularizar o espaço urbano, realiza operação denominada Choque de Ordem, notificando, por violação de legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas, bem como outros que realizaram construções, ao arrepio das leis, em encostas de morros, violando leis de conteúdo ambiental e edilício. Os morros são de propriedade do Município, estando devidamente registrados.

Por tal circunstância, seriam impassíveis de usucapião, não podendo sofrer regulamentação por tal via. Os atos do Município atingem bens considerados
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
À luz dos institutos jurídicos pertinentes, julgue o item a seguir.

Um veículo de propriedade do TCDF é um bem nacional, de uso especial, móvel, fungível e indivisível.

Julgue o item que se segue, relativo à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico.
 

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritíveis.
Julgue o item seguinte, acerca da posse e da propriedade.

A ocupação de bem público dominical traz como conseqüência o reconhecimento da posse tolerada, afigurando-se admissível o pleito de proteção possessória e assegurando-se ao possuidor indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, bem como a prerrogativa do direito de retenção.