São consideradas bases de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
I. O valor da operação: a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular; b) na transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado; c) na transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente.
II. O valor total da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.
III. O preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IV. O valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas.
Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue o próximo item.
No caso de um consumidor final do Amapá comprar, pela Internet, um bem produzido em São Paulo, o ICMS sobre essa compra será calculado pela alíquota interna se esse destinatário não for contribuinte do imposto.
Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,