Autonomia Administrativa e Financeira (poder judiciário, art. 99 da CF/1988)

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que


À luz da Constituição da República, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes.
Considere que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias encaminhado ao Congresso Nacional em determinado exercício trouxesse, entre outras, as seguintes disposições:
a) a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal referente aos poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social;

b) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público deverão ser-lhes entregues até o dia trinta de cada mês;

c) a lei orçamentária anual deverá criar doze funções de confiança no âmbito de determinado tribunal regional do trabalho, a serem preenchidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo;

d) o Poder Executivo poderá autorizar, por intermédio da lei orçamentária anual, a criação de uma subsidiária de determinada sociedade de economia mista, destinada a prestar serviços de aviação comercial no país e no exterior.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Constituição da República a ela pertinentes, julgue o item que se segue.

Considerando a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, o projeto de lei relativo ao orçamento fiscal anual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá ser elaborado e encaminhado por esse tribunal diretamente ao Congresso Nacional, segundo o que determina a Constituição Federal.
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
Gostaria de enfatizar que a expansão dos mercados mundiais desafia a capacidade de equalização das diversas correntes de pensamento. Não obstante, a execução dos pontos do programa estende o alcance e a importância das condições financeiras e administrativas exigidas. O que temos que ter sempre em mente é que a consulta aos diversos militantes apresenta tendências no sentido de aprovar a manutenção do retorno esperado a longo prazo.