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Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 709/93, é correto afirmar que
De acordo com o regimento interno do tribunal de contas do estado do Pará, quando o departamento de controle externo apurar irregularidade no exame de documentação do órgão fiscalizado, o mesmo deverá
Segundo a lei complementar estadual n.° 113/05, art 9, a quem compete, no exercício das funções de fiscalização, através de inspeções e auditorias, acompanhar a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição?
A fiscalização da execução orçamentária ocorre quando há manejo de bens, dinheiro ou valores públicos por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas. Sobre a fiscalização, a modalidade que tem como objeto as operações de crédito e as despesas que não fazem parte da previsão orçamentária, é:
Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e contratos administrativos incluído na Lei Complementar de Minas Gerais Nº 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.