Atos Normativos no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
Para a elaboração de um texto legislativo, está prevista, no Manual de redação da Presidência da República, a seguinte regra:

PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015.


                                                                                                                                                   Prorroga o prazo estabelecido
                                                                                                                                                   na Portaria STJ GDG n.º 1.247,
                                                                                                                                                   de 9 de dezembro de 2014.


O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo item 17.2, X, b, do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça,


RESOLVE:


Art. 1.º Prorroga, até 6 de abril de 2015, o prazo estabelecido no
art. 3.º da Portaria STJ GDG n.º 1.247, de 9 de dezembro de 2014.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.


José Joaquim Xavier


Acerca de aspectos gerais das correspondências oficiais e com fundamento no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item, relativo ao documento oficial hipotético anteriormente apresentado — PORTARIA STJ/GDG N.º 205.


Caso o artigo primeiro do documento em apreço constituísse um caput seguido de um único parágrafo, este deveria ser identificado por extenso e seu texto deveria iniciar-se com letra maiúscula e encerrar-se com ponto final.

PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015.

                                                                                                                                                   Prorroga o prazo estabelecido
                                                                                                                                                   na Portaria STJ GDG n.º 1.247,
                                                                                                                                                   de 9 de dezembro de 2014.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo item 17.2, X, b, do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1.º Prorroga, até 6 de abril de 2015, o prazo estabelecido no
art. 3.º da Portaria STJ GDG n.º 1.247, de 9 de dezembro de 2014.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

José Joaquim Xavier

Acerca de aspectos gerais das correspondências oficiais e com fundamento no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item, relativo ao documento oficial hipotético anteriormente apresentado — PORTARIA STJ/GDG N.º 205.
 
Em uma portaria, denomina-se epígrafe o trecho do texto que sintetiza seu conteúdo, de modo a permitir o conhecimento imediato da matéria, como na hipótese em questão: “Prorroga o prazo (...) dezembro de 2014”.
Na sistematização das leis e pelas normas estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, ao se elaborarem os artigos em um texto normativo, algumas regras devem ser observadas.
 
Com relação a essas regras, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
 
( ) Cada artigo deve tratar de um único assunto.

( ) O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral e o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas em parágrafos.

( ) Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.

( ) As expressões não deverão ser usadas em seu sentido corrente, ou seja, dever-se-á utilizar a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.

( ) As frases devem ser detalhadas, extensas, de forma a esclarecer qualquer informação.
 
Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar tal Ato.
 
O texto acima identifica corretamente, considerando-se os padrões de Redação Oficial,