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“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).” Com base no manual de redação da presidência da república, o trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto?
A sistematização das leis mais complexas observa, no Brasil, o seguinte esquema básico:
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, “... a sistematização das leis mais complexas observa, entre nós, o seguinte esquema básico: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos”. Nesse esquema,
Levando em consideração o disposto no MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as afirmativas FALSAS:

(    ) A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos. Sendo que uma das mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional tem por finalidade encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.

(    ) A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo
de efeitos concretos"). Um exemplo de lei formal é a Lei Orçamentária Anual (Constituição, art. 165, § 5º).

(    ) A estrutura da lei ordinária é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa diz respeito ao texto ou corpo da lei; a matéria legislada compreende a parte preliminar e o fecho da lei.

(   ) A ementa contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.

(    ) O primeiro artigo da lei indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado de forma específica, em conformidade com o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Conforme o MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, sobre Lei complementar, é CORRETO afirmar que: