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Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
  • Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
  • Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
  • Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.
As afirmativas são respectivamente:
Atestados e certidões são exemplos de atos:
No direito administrativo existem os atos ''in specie'', em função do conteúdo. Dentre esses atos, temos a figura tipológica da homologação. A definição sintética dessa figura é a seguinte:
A nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo:
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza-se: