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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta. 12561

ESAF CGU 2001

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.

b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.

c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

Assinale, como única opção que contém a resposta correta, aq 57527

ESAF PGFN 2007

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Assinale, como única opção que contém a resposta correta, aquela que não corresponde a uma norma ou a um preceito normativo constante da parte permanente da Constituição Federal de 1988.

a) "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."

b) "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."

c) "A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros."

d) "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

e) "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Com a promulgação da Constituição de 16 de julho de 1934, in 59602

CEBRASPE (CESPE)AGU 2004

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Com a promulgação da Constituição de 16 de julho de 1934, inaugurou o Brasil a terceira grande época constitucional de sua história; época marcada por crises, golpes de Estado, insurreição, impedimentos, renúncia e suicídio de presidente, bem como pela queda de governos, repúblicas e constituições. Sua mais recente manifestação formal veio a ser a Carta de 5 de outubro de 1988.

Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 10.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 332 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normas constitucionais programáticas, das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição.

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à 60550

CEBRASPE (CESPE)AGU 2004

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue o item subseqüente.

A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser objeto de delegação.

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.Dada a natureza j 70574

CEBRASPE (CESPE)AGU 2012

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.