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O Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP é uma ferramenta utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de fiscalização dos atos de pessoal dos entes submetidos à jurisdição daquele Tribunal. Dentre os temas a seguir apresentados, qual deles não está sujeito à apreciação do TCE/PR por meio do SIAP?
O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:
“[...] é a nova ferramenta do TCE para fiscalização dos atos de pessoal. Constitui-se num importante mecanismo para a celeridade processual, viabilizando o aprimoramento da fiscaliza o realizada pelo Tribunal.” Esta definição corresponde ao:
Julgue o item subsequente relativo à LO/TCDF.
 
Caso um secretário de Estado do DF nomeie seu primo para cargo em comissão na respectiva secretaria, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade desse ato de admissão.
O TC-DF apreciará, para fins de registro, a legalidade das contas prestadas mensalmente pelo governador do Distrito Federal.