Associação sindical e direito de greve

A Constituição da República prevê a possibilidade de o servidor público civil exercer o direito de greve. Passado o mês de janeiro de 1997, sem que tenha havido o reajuste anual de vencimentos, os funcionários do Poder Executivo federal, cientes daquela inovação constitucional, decidem deflagrar um movimento paredista. O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), todavia, determina o corte do ponto dos grevistas e a aplicação das sanções adequadas às situações de ausência ao serviço. Em face da situação apresentada, considerando o atual quadro legislativo brasileiro, julgue o seguinte item.

É correta a atitude do MARE, pois, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, não podiam os servidores entrar em· greve.

A Constituição da República prevê a possibilidade de o servidor público civil exercer o direito de greve. Passado o mês de janeiro de 1997, sem que tenha havido o reajuste anual de vencimentos, os funcionários do Poder Executivo federal, cientes daquela inovação constitucional, decidem deflagrar um movimento paredista. O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), todavia, determina o corte do ponto dos grevistas e a aplicação das sanções adequadas às situações de ausência ao serviço. Em face da situação apresentada, considerando o atual quadro legislativo brasileiro, julgue o seguinte item.

Os servidores que não tiverem aderido à paralisação poderão perceber, durante o período de greve, adicional por serviço extraordinário (horas extras).

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, fi rmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

Assinale a alternativa incorreta.

Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue o seguinte item.

O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta.