Aspectos Constitucionais do Direito Agrário
No que concerne ao direito agrário, julgue o próximo item.

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

A lei dispõe ser justa a indenização que reflita o preço de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. Ora, qual a penalidade que sofre o expropriado que infringe o texto constitucional? Mera venda compulsória? Perde o caráter de sanção a desapropriação do imóvel inadimplente com a sociedade. Considerando o texto acima, julgue o item subseqüente.

Verificado o preço atual da totalidade do imóvel, o pagamento dar-se-á mediante títulos da dívida agrária (TDA), a serem requisitados pelo órgão expropriante junto à Secretaria do Tesouro Nacional para a expedição a crédito nominal ao expropriado.
Manoel, residente em Goiânia - GO, não é proprietário de terras, mas possui, como seu, há mais de 10 anos, imóvel rural localizado na região do Entorno de Brasília - DF, com área de 35 hectares, tornando-o produtivo, por meio da cultura de soja, estabelecida em parceria com um produtor do Rio Grande do Sul, que fomentou o empreendimento com pivô de irrigação, insumos e mão-de-obra especializada. Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e a transferência aos beneficiários do programa são acobertadas pela imunidade tributária, o que vale tanto para os impostos federais como para os estaduais e municipais.
NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

Analise as afirmações abaixo.
I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.

III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
Está correto o que se afirma em