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Foi encontrada 53 questões

A lei dispõe ser justa a indenização que reflita o preço de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. Ora, qual a penalidade que sofre o expropriado que infringe o texto constitucional? Mera venda compulsória? Perde o caráter de sanção a desapropriação do imóvel inadimplente com a sociedade. Considerando o texto acima, julgue o item subseqüente.

Verificado o preço atual da totalidade do imóvel, o pagamento dar-se-á mediante títulos da dívida agrária (TDA), a serem requisitados pelo órgão expropriante junto à Secretaria do Tesouro Nacional para a expedição a crédito nominal ao expropriado.
Manoel, residente em Goiânia - GO, não é proprietário de terras, mas possui, como seu, há mais de 10 anos, imóvel rural localizado na região do Entorno de Brasília - DF, com área de 35 hectares, tornando-o produtivo, por meio da cultura de soja, estabelecida em parceria com um produtor do Rio Grande do Sul, que fomentou o empreendimento com pivô de irrigação, insumos e mão-de-obra especializada. Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e a transferência aos beneficiários do programa são acobertadas pela imunidade tributária, o que vale tanto para os impostos federais como para os estaduais e municipais.
No que concerne ao direito agrário, julgue o próximo item.

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

Questão anulada
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.

Internet: <www.cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando essa notícia, julgue o item a seguir, acerca da justiça agrária.

Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.

Internet: <www.cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando essa notícia, julgue o item a seguir, acerca da justiça agrária.
 
A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.