Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que tinha por objeto uma lei estadual editada no âmbito do Estado da Bahia. A respeito do assunto, julgue o item a seguir.

Pode-se concluir que a promulgação da referida lei baiana ocorreu após a promulgação da Constituição vigente.
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue o item subsequente.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.