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Em se tratando de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e seu desenvolvimento processual, segundo a Lei Federal nº 9882/99, aponte a alternativa incorreta.

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue o item subsequente.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.
O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que
Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
A nova conformação conferida pela Constituição de 1988 ao controle abstrato de normas e, em peculiar, à outorga do direito de propositura aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional deu nova dimensão política a esse processo de controle. Essa conformação veio reforçar o caráter do controle abstrato de normas como mecanismo de correção do modelo incidental. A ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), operou mudança substancial − ainda que não desejada − no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil.

Gilmar Ferreira Mendes. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 323 (com adaptações).

Em face do texto acima e com relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União foi ré em ação na qual, em grau de recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o devido processo legal, deixou de aplicar certa norma a um ato jurídico, por considerá-la inconstitucional. O acórdão veio a transitar em julgado. Seis meses após isso ocorrer, a União ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF, para que este desconstituísse o acórdão do STJ, e requereu, em liminar, a suspensão da execução do julgado.

Nessa situação, a ADPF deveria ser liminarmente indeferida, porque havia outro meio eficaz de sanar a lesividade do acórdão, qual seja, o ajuizamento de ação rescisória. Ademais, a liminar não se poderia conceder para obstar a execução de decisão passada em julgado.