Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (recepção, repristinação, desconstitucionalização)
Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.
Os três fatores determinantes da capacidade do Estado de investir em gente e diminuir as desigualdades são a vontade política, o volume da receita pública disponível e a eficiência com que gasta no social. A curto prazo e nas condições da maioria das sociedades contemporâneas, a estrutura progressiva da tributação - sua preocupação em cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres - é irrelevante, quando não é nociva. Gerar muito dinheiro para os governos, e fazê-lo de maneira que evite enfraquecer os incentivos a trabalhar e investir, é o que importa.

O estudo comparado da tributação e do gasto público revela fato chocante. Há relação quase inversa entre a justiça dos sistemas tributários no papel e o êxito de cada um deles em financiar o gasto social capacitador e igualizador. Onde há mais redistribuição de fato, como na França, a tributação indireta e "injusta" do consumo serve como fonte principal da receita pública. Onde as desigualdades se agravam e o gasto social se restringe, como nos Estados Unidos, prevalece a homenagem à progressividade na tributação.

A tributação indireta do consumo, por tributos como o imposto sobre o valor agregado, pode gerar muito dinheiro com pouco desarranjo econômico. A tributação direta e diretamente igualizadora, por tributos como o imposto de renda sobre a pessoa física, não produz a receita necessária. Nem pode fazê-lo, por enquanto, sem acarretar desincentivos, fugas e evasões devastadores.
 
Roberto Mangabeira Unger. "Impostos e paradoxos". In: Folha de S. Paulo, 28/4/98, p. 2.

Com base nas idéias e nos conceitos abordados no texto, e considerando o tratamento constitucional acerca da organização do Estado e do sistema tributário, julgue os itens a seguir.

Sabendo que a Constituição estabelece caber à lei complementar dispor acerca das normas gerais em matéria de legislação tributária e que o diploma legislativo regulador desse assunto atualmente é o Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n.º 5.172/66, a qual foi promulgada sob a forma de lei ordinária, então é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, em face da Constituição de 1988 o CTN é inconstitucional, não podendo tratar, por ser lei ordinária, de matéria reservada à lei complementar.
A nível organizacional, o acompanhamento das preferências de consumo aponta para a melhoria dos paradigmas corporativos. Evidentemente, a complexidade dos estudos efetuados afeta positivamente a correta previsão das posturas dos órgãos dirigentes com relação às suas atribuições. Todavia, a constante divulgação das informações causa impacto indireto na reavaliação dos índices pretendidos. Neste sentido, a revolução dos costumes é uma das consequências das formas de ação.
Tendo em vista, a expansão dos mercados mundiais cumpre um papel essencial na formulação das novas proposições.
Por conseguinte, a consolidação das estruturas não pode mais se dissociar do sistema de formação de quadros que corresponde às necessidades.
Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar