Questionsof

O oferecimento de brindes, presentes e hospitalidade pode estar atrelado à intenção de influenciar um terceiro para obter ganhos indevidos para a empresa.

Os convites que envolvam viagens e despesas relacionadas não necessitam ser realizados em conexão com o negócio da empresa.

Em caso de dúvidas acerca de situações práticas, os funcionários ou representantes deverão se pautar pela ética e pela moral, que são suficientes, prescindindo a indicação de funcionários ou representantes a quem recorrer.

Nenhum tipo de hospitalidade, brinde ou presente deve ser provido com uma frequência desarrazoada ou para o mesmo destinatário, de forma que possa aparentar alguma suspeição ou impropriedade.

Os gastos devem ser razoáveis e estar em observância às legislações locais, devendo ser estabelecidos limites pelo funcionário público estrangeiro convidado.

Aceitar brindes sem valor comercial, distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, realização de eventos ou datas comemorativas.

Exercer a representação institucional da Apex-Brasil com a autorização prévia da Diretoria Executiva.

Realizar palestras em nome da Apex-Brasil, mesmo com o consentimento da chefia imediata.

Contribuir para a preservação do meio ambiente, realizando e incentivando práticas sustentáveis.

Exercer atividade como sócio ou gerente em instituição que se relacione com a Apex-Brasil na qualidade de parceira, fornecedora ou cliente.

O Poder Executivo, por intermédio da Lei nº 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.

O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.

O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.

Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.

anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

provas de qualificação técnica e provas de regularidade fiscal e trabalhista, sendo opcional a proposta de projeto com o orçamento detalhado.

provas de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

somente a proposta de projeto, que deverá conter orçamento detalhado.

indícios de habilitação jurídica e proposta de projeto.

indícios de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e trabalhista e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.