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Foi encontrada 17 questões

Acerca das agências reguladoras e executivas, julgue o item a seguir.

Além de a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deter os atributos de autonomia inerentes à condição de autarquia especial, seus diretores não são de livre nomeação e exoneração por parte do presidente da República, uma vez que o nome deles deve ser aprovado pelo Senado Federal previamente à nomeação.
Com relação às agências reguladoras e executivas, julgue o item seguinte.

Como regra geral, as sessões deliberativas da ANP são públicas e permitem que os presentes realizem gravação delas, bem como que solicitem transcrição do que nelas se discutir; a lei prevê, porém, que, caso a matéria envolva interesse estratégico do mercado de combustíveis, a diretoria da agência, por decisão unânime, torne reservada uma dessas sessões, restrita a presença aos representantes das partes e a seus advogados.
Com referência às agências reguladoras no setor energético brasileiro, julgue o item.

A regulamentação e a fiscalização do gás natural estão a cargo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com exceção das situações nas quais esse combustível é utilizado para produção de energia elétrica, casos em que regulamentação e a fiscalização são competências da ANEEL.
Com base na legislação relativa aos setores de energia elétrica, de combustíveis, de energia nuclear, de telecomunicações e de vigilância sanitária, julgue o item.

A inclusão no objeto social da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS) das atividades vinculadas a energia foi autorizada pela Lei n.o 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional e sobre as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o CNPE e a ANP e dá outras providências.
No entanto, não podemos esquecer que a competitividade nas transações comerciais prepara-nos para enfrentar situações atípicas decorrentes das condições financeiras e administrativas exigidas. Do mesmo modo, o consenso sobre a necessidade de qualificação oferece uma interessante oportunidade para verificação do sistema de formação de quadros que corresponde às necessidades. A nível organizacional, o entendimento das metas propostas estimula a padronização dos modos de operação convencionais.