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Julgue o item abaixo, relativo ao domínio público hídrico, nos termos da Lei n.º 9.433, de 8/1/1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos.

A gestão de recursos hídricos é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), instituída pela Lei n.º 9.984/2000.
Com referência às agências reguladoras e executivas, julgue o item abaixo.

Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos em todo o Brasil; porém, no caso de bacias hidrográficas compartilhadas com outros países, devido aos reflexos internacionais que atingem os interesses da União no plano externo, aquela política é de competência do presidente da República e de comissão de relações exteriores do Congresso Nacional.
Com referência às agências reguladoras no setor energético brasileiro, julgue o item.

A regulamentação e a fiscalização dos agentes do setor energético brasileiro com funções de execução de inventário de potencias de energia elétrica estão a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA), o que requer uma forte e efetiva integração entre a ANA e a ANEEL.
Sobre a criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas (ANA), analise as assertivas abaixo.
 
I. A ANA é autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e financeira subordinada ao Ministério do Abastecimento.
 
II. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, não podendo instalar unidades administrativas regionais.
 
III. É competência da ANA, entre outras, organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
 
IV. Os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União são sigilosos, sendo penalmente responsável qualquer servidor da ANA que determine sua publicidade por imprensa oficial.
 
É correto o que se afirma em
Segundo o Regimento Interno da ANA, à Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas não compete