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toma-se como base o valor do serviço prestado, obtido por meio do Cadastro Mobiliário ou Cadastro de Atividades Econômicas.

toma-se como base o valor do serviço prestado, obtido por meio do Cadastro Imobiliário ou Cadastro de Atividades Econômicas.

toma-se como base o valor do serviço prestado, obtido por meio do Cadastro Multifinalitário ou Cadastro de Atividades Econômicas.

toma-se como base o valor do serviço prestado, obtido por meio do Cadastro de Atividades Profissionais.

toma-se como base o valor orçado do serviço, obtido por meio do Cadastro Mobiliário ou Cadastro de Atividades Econômicas.

É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.

O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Nenhum dos itens.

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será exigido anualmente.

Os prazos para pagamento dos tributos municipais, serão aqueles dispostos no Calendário Fiscal do mesmo exercício do fato gerador da obrigação tributária.

O Contribuinte deverá comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser recolhida à Fazenda Pública Municipal, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até 30 (trinta) dias após o período estimado, sem acréscimos.

A impugnação relacionada com o enquadramento ou fixação da estimativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório.

Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.

Quando não for possível saber-se exatamente o preço dos serviços em virtude dos registros de receita serem considerados duvidosos.

Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente.

Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades aconselhem à critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico