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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, que tem como fato gerador a prestação de serviços por Empresas, profissionais autônomos e outros.

Sobre a base de cálculo é CORRETO afirmar que
Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
 
I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.
 
II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.
 
III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.
 
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
É facultado ao órgão fiscalizador o arbitramento da base de cálculo do imposto quando ocorrerem as hipóteses de: