Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666)
            Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
No que se refere a licitações, julgue os itens a seguir.

A venda de bens produzidos por entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação.
Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.

A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista depende de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.
Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.

A alienação de bens imóveis da administração direta poderá ser efetuada sem licitação nas hipóteses de investidura, entendendo-se como tal a venda, entre outras hipóteses, aos proprietários lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, julgue o item abaixo.

A alienação de bens públicos depende de lei autorizadora específica, em certos casos, e de licitação, invariavelmente, devendo ser previamente desafetados.