Filtrar por:

Os seus filtros aparecerão aqui.

Foi encontrada 55 questões

Texto
 
Funcionários públicos aposentados, vinculados a autarquia federal (ente que compõe a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria, capacidade processual e autonomia administrativa, econômica e financeira) com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro − RJ, por época dos atos de aposentação, tiveram incorporada aos proventos a gratificação de produtividade, segundo a legislação em vigor. Ocorre que, em 1.º/3/1999, seis anos após os atos de aposentação, foi editada medida provisória, posteriormente convertida em lei, suprimindo a aludida gratificação, fato que conduziu o administrador a retirar imediatamente a gratificação de produtividade dos proventos desses servidores.

No dia 1.º/5/1999, a Associação Nacional dos Funcionários Autárquicos Inativos (ANFAI), entidade civil com sede em Brasília − DF, em nome próprio, ingressou com ação de reposição de proventos em face da referida autarquia, perante o juízo federal de Brasília − DF, em favor de seus associados (cujas autorizações foram juntadas à petição inicial), postulando a concessão de tutela antecipada no sentido de suspender o ato administrativo de supressão da mencionada gratificação, com a imediata reposição dos valores correspondentes aos meses de março e abril e, no mérito, que fosse reconhecido o direito dos servidores aposentados à permanência da percepção da gratificação de produtividade.

O fundamento nuclear do pedido foi no sentido de que a lei supressora da gratificação somente poderia ter aplicação futura, e nunca em caráter retroativo, e que o título de aposentadoria constituiu ato jurídico perfeito, pois integrou-se ao patrimônio jurídico de seus titulares.

Antes da decisão acerca da tutela antecipada, o juízo federal possibilitou a manifestação da entidade autárquica, que, no prazo assinado, argüiu os seguintes óbices à concessão da tutela:

a) ilegitimidade ativa da ANFAI, porquanto malgrado pudesse postular em benefício de seus associados, não comprovou ter realizado a indispensável assembléia geral com o fito de autorizála a postular em juízo acerca desse específico direito;

b) ilegitimidade passiva ad causam, já que os funcionários interessados eram federais, a demanda deveria ser proposta contra a União, sobre quem recairá a eventual responsabilidade patrimonial da demanda, pois de seus cofres provém o dinheiro necessário ao pagamento do pessoal;

c) impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, pois a lei veda essa medida no caso específico de concessão de aumento ou de gratificação;

d) o ato impugnado decorrera de expresso cumprimento à lei específica, que suprimiu a aludida gratificação, de sorte que os aposentados não poderiam continuar percebendo gratificação extinta por lei.

Com base na situação hipotética apresentada no texto, julgue o item seguinte.

Na hipótese em apreço, o juízo federal deve acolher a argüição de ilegitimidade passiva, em razão da pertinência do argumento apresentado pela autarquia.
A advocacia pública é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente; cabem-lhe, nos termos da lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição existente de a representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público e transformou-o em defensor da sociedade, criando instituição diretamente ligada ao Poder Executivo, para exercer esse importante mister.
 
Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.587 (com adaptações).

No que diz respeito à improbidade administrativa, ao procedimento administrativo e à AGU, julgue o item abaixo.
 
Em face da atual distribuição de competência na Constituição da República, cabe à União legislar acerca de processo administrativo  para si própria e para os demais entes da Federação.
A advocacia pública é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente; cabem-lhe, nos termos da lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição existente de a representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público e transformou-o em defensor da sociedade, criando instituição diretamente ligada ao Poder Executivo, para exercer esse importante mister.

Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.587 (com adaptações).

No que diz respeito à improbidade administrativa, ao procedimento administrativo e à AGU, julgue o item abaixo.

Devido ao fato de exercer competências processuais, a Procuradoria-Geral da União é considerada pela Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.o 73, de 1993) como órgão de execução.
A advocacia pública é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente; cabem-lhe, nos termos da lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição existente de a representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público e transformou-o em defensor da sociedade, criando instituição diretamente ligada ao Poder Executivo, para exercer esse importante mister.

Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.587 (com adaptações).

No que diz respeito à improbidade administrativa, ao procedimento administrativo e à AGU, julgue o item abaixo.

É da competência do advogado-geral da União declarar aprovados os membros da AGU sujeitos a estágio confirmatório, após ouvir o Conselho Superior do órgão.
A advocacia pública é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente; cabem-lhe, nos termos da lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição existente de a representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público e transformou-o em defensor da sociedade, criando instituição diretamente ligada ao Poder Executivo, para exercer esse importante mister.

Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.587 (com adaptações).

No que diz respeito à improbidade administrativa, ao procedimento administrativo e à AGU, julgue o item abaixo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra a AGU mas é administrativamente subordinada ao Ministério da Fazenda; cabe-lhe representar a União nas causas de natureza fiscal, aí incluídos os incidentes, mesmo que meramente processuais, nas ações de natureza fiscal.