Agências Reguladoras e Executivas
É claro que a adoção de políticas descentralizadoras exige a precisão e a definição das formas de ação. Acima de tudo, é fundamental ressaltar que o novo modelo estrutural aqui preconizado deve passar por modificações independentemente das diretrizes de desenvolvimento para o futuro.
O cuidado em identificar pontos críticos no novo modelo estrutural aqui preconizado não pode mais se dissociar do remanejamento dos quadros funcionais. Nunca é demais lembrar o peso e o significado destes problemas, uma vez que a necessidade de renovação processual afeta positivamente a correta previsão do processo de comunicação como um todo. Evidentemente, a crescente influência da mídia facilita a criação das regras de conduta normativas.

Com relação à evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

No debate sobre a regulação no Brasil, na primeira metade da última década, algumas questões foram predominantes, como, por exemplo, a composição do colegiado dos órgãos reguladores. Uma das vantagens atribuídas aos colegiados com representação paritária e tripartite do governo, dos prestadores de serviços e dos usuários é a sua especialização e familiaridade com os assuntos em tela, o que preserva sua maior independência em relação aos interesses envolvidos.

Julgue o item abaixo, relativo aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.

As agências executivas constituem uma variação do modelo autárquico dotado de autonomia administrativa e financeira, diretoria colegiada e mandato de dirigentes.

As fronteiras que dividem a regulação da competição são cada vez mais permeáveis, devido às inovações tecnológicas e às mudanças estruturais do mercado; neste sentido podemos dizer que são objetivos da regulação:

I. Proteger os direitos do cidadão usuário de serviços públicos.

II. Limitar a concorrência, garantindo a viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados.

III. Promover a competição.

IV. Definir os valores a serem cobrados à sociedade, a partir da definição de um lucro justo para cada serviço prestado.

V. Preservar o meio-ambiente.

VI. Realizar a exploração direta de alguns serviços públicos, sempre que o setor privado não tiver capacidade econômica de fazê-lo.

VII. Impedir a concentração do poder econômico e o exercício abusivo desse poder.

Escolha a opção que indique quais das sentenças acima são verdadeiras: