Administração Tributária Municipal
Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.
Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto:
É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal:
A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:
Empresa X S.A. sofre a lavratura de auto de infração. As incorreções, omissões ou inexatidões existentes em tal auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficiente para determinação