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Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:
No que se refere aos poderes e prerrogativas atribuídos à Administração Tributária do Município de Fortaleza, segundo o Código Tributário Municipal, instituído pela LC n.º 159/2013,
A Lei Complementar nº 159 de 2013 instituiu o Código Tributário Municipal de Fortaleza. A respeito de suas disposições, é incorreto afirmar:
A Lei Complementar nº 159 de 2013 instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza.
 
Considere:
 
I – As infrações aos dispositivos do CTM de Fortaleza e da legislação tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente: multa de caráter punitivo, vedação de transacionar com o Município, vedação de obtenção de benefícios fiscais, suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais, sujeição a regime especial de fiscalização e suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.
 
II – Havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa de caráter punitivo será aplicada em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior, sendo que entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.
 
III – Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado prazo fixado para pagamento, sendo que os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser remetidos para a inscrição na Dívida Ativa do Município, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do vencimento, conforme regulamentação específica definida por decreto.
 
IV – O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando reincidir na não emissão de documentos fiscais, quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos, quando não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados ou quando for considerado devedor contumaz.
 
V – O sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário de quaisquer impostos de competência do Município de 5 (cinco) competências, consecutivas ou não, confessado por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais, estabelecidas no regulamento ou de 5 (cinco) parcelas, consecutivas ou não, de parcelamento formalizado, nos termos da legislação tributária municipal.
 
Está correto o que se afirma em: 
A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,