Administração Tributária Estadual
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações, a seguir, que se relacionam com o AFR no exercício de suas funções:
 
I. Em decorrência do princípio da estrita legalidade do tributo, o AFR, no exercício de suas funções, é proibido de, em qualquer circunstância, arbitrar o valor das operações ou prestações, devendo sempre notificar o contribuinte a comprovar o montante das operações ou prestações.

II. Mediante notificação escrita do AFR, são obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo fisco, não podendo embaraçar a ação fiscalizadora, o banco, a instituição financeira, os estabelecimentos de crédito ou empresa seguradora, além de outras pessoas jurídicas, ou físicas, mesmo quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério ou atividade.

III. Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de início de fiscalização sem o correspondente termo circunstanciado de início e de conclusão da verificação fiscal poderá, em caso de prejuízo para a Fazenda Pública, representar o AFR para apuração de responsabilidade funcional.
 
Está INCORRETO o que se afirma em
A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, considere as seguintes afirmativas:

I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.

II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.

III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.
 
Assinale:
Pensando mais a longo prazo, a hegemonia do ambiente político cumpre um papel essencial na formulação dos relacionamentos verticais entre as hierarquias. É claro que a valorização de fatores subjetivos oferece uma interessante oportunidade para verificação das diversas correntes de pensamento. Todavia, a necessidade de renovação processual deve passar por modificações independentemente do sistema de participação geral.
Do mesmo modo, o fenômeno da Internet talvez venha a ressaltar a relatividade do impacto na agilidade decisória.