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Administração, Penas e Infrações (ITBI)

Arlindo Costa, fiscal tributário do Município de São Paulo, 59018

FCC Pref SP 2012

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Administração, Penas e Infrações (ITBI)

Arlindo Costa, fiscal tributário do Município de São Paulo, verificou ATRASO no pagamento do ITBI, feito sem a inclusão da multa moratória prevista na legislação, em operação de transmissão de imóvel realizada no Município de São Paulo. Nesta situação, será o contribuinte notificado a pagar multa, dentro do prazo de

a) 10 dias, à razão de 30% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor integral do crédito tributário.

b) 10 dias, à razão de 50% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor proporcional do crédito tributário.

c) 30 dias, à razão de 10% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor integral do crédito tributário.

d) 30 dias, à razão de 20% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor proporcional do crédito tributário.

e) 30 dias, à razão de 50% do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor integral do crédito tributário.

A Lei n 12.391/2005 (ITBI) estabelece que o imposto poder 914524

Tec Pref Campinas 2019

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Administração, Penas e Infrações (ITBI)

A Lei nº 12.391/2005 (ITBI) estabelece que o imposto poderá ser apurado de ofício pela Administração Municipal e será pago dentro de:

30 (trina) dias das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural ou pela emissão de certidão de valor venal.

30 (trinta) dias da assinatura da carta de arrematação judicial.

30 (trinta) dias das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou pela emissão de certidão de valor venal.

30 (trinta) dias da lavratura, por agente financeiro, de instrumento público a que a lei confira força de escritura pública.

da data da lavratura do instrumento particular ou público relativo à conferência de bens móveis para integralização de capital social das empresas.

O descumprimento d a obrigao tributria principal, institu 918111

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O descumprimento d a obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos ITBI, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito à seguinte penalidade:

multa de 30%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

multa de 60%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

multa de 60%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

multa de 90%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

multa de 90%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

Segundo a Lei 12.391/2005 (ITBI), para os casos de pagamento 924020

Tec Pref Campinas 2019

Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Administração, Penas e Infrações (ITBI)

Segundo a Lei 12.391/2005 (ITBI), para os casos de pagamento integral ou parcelado do crédito tributário, dentro do prazo de recurso, o valor da multa multa de 120%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação, sofrerá a seguinte redução:

Considerando o que dispe a Lei n 12.391/2005 (ITBI), assin 924021

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Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal Administração, Penas e Infrações (ITBI)

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.391/2005 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito das penalidades.

O crédito tributário não pago no seu vencimento, será objeto de atualização monetária, desde o vencimento até a data de sua efetiva exclusão.

Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário acarretará a incidência apenas do juros de mora.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, arroladas ou não no mesmo dispositivo legal.

A imposição de penalidade administrativa não ilide a responsabilidade criminal do infrator, exceto para os casos de desacato e desobediência.

No descumprimento da obrigação tributária principal, a multa de 120%, assim como a multa de 60%, sofre reduções para os casos de pagamento integral ou parcelado do crédito tributário, dentro do prazo de recurso.