Administração, Penas e Infrações (ITBI)
Arlindo Costa, fiscal tributário do Município de São Paulo, verificou ATRASO no pagamento do ITBI, feito sem a inclusão da  multa moratória prevista na legislação, em operação de transmissão de imóvel realizada no Município de São Paulo. Nesta situação, será o contribuinte notificado a pagar multa, dentro do prazo de

A Lei nº 12.391/2005 (ITBI) estabelece que o imposto poderá ser apurado de ofício pela Administração Municipal e será pago dentro de:
O descumprimento d a obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos ITBI, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito à seguinte penalidade:
Segundo a Lei 12.391/2005 (ITBI), para os casos de pagamento integral ou parcelado do crédito tributário, dentro do prazo de recurso, o valor da multa multa de 120%, aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação, sofrerá a seguinte redução:
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.391/2005 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito das penalidades.