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Julgue o item de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal de Aracaju acerca do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”,a Qualquer Título, por Ato Oneroso - ITBI.
 
A multa aplicada será de 50% (cinquenta por cento) sobre o ITBI devido, caso seja constatada a falta de pagamento, total ou parcial, apurada por procedimento fiscal.
Julgue o item de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal de Aracaju acerca do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”,a Qualquer Título, por Ato Oneroso - ITBI.
 
A omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto será penalizada com a aplicação de multa de 1.000 UFIR's, por item elemento infringido ou omitido. 
 
Julgue o item de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal de Aracaju acerca do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”,a Qualquer Título, por Ato Oneroso - ITBI.
 
As infrações ocorridas por falta de pagamento, total ou parcial, quando a apuração e o recolhimento ficar a cargo do contribuinte serão penalizadas com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o ITBI devido.
Julgue o item de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal de Aracaju acerca do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”,a Qualquer Título, por Ato Oneroso - ITBI.
 
As infrações referentes à falta de comunicação à Secretaria Municipal de Finanças quando da não confirmação da preponderância da atividade serão penalizadas com a aplicada da multa de 100% (cem por cento) sobre o ITBI devido.

Julgue o item de acordo com o Código Tributário do Município de Cabo Frio.

 

Os Procuradores Judiciais do Município de Cabo Frio intervirão nos processos em que na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso e, também, quando haja tornas ou reposições consequentes de recebimento, por condômino, de quota-parte material de valor maior que o da sua quota-parte ideal, nas divisões para extinção de condomínio de imóvel situado no Município.