Adjunto adnominal x Complemento Nominal
O avanço da publicidade na Internet
Desde 2003, os gastos em publicidade na Internet quase triplicaram no Brasil. A expansão se deve à elevação do número de usuários, das conexões em banda larga e do tempo de conexão. Por mês, os brasileiros passam, em média, 22 horas e 43 minutos na rede. Apesar do crescimento, a Internet só detém 2% do mercado publicitário do país.
Veja, 4/7/2007 (com adaptações).Considere o texto acima, composto de informações verbais e visuais, para julgar os seguintes itens.
O fato de os termos "do número", "das conexões" e "do tempo" iniciarem-se com a mesma preposição indica que esses termos são complementos de "elevação".
É claro que o julgamento imparcial das eventualidades faz parte de um processo de gerenciamento das novas proposições. Nunca é demais lembrar o peso e o significado destes problemas, uma vez que a competitividade nas transações comerciais talvez venha a ressaltar a relatividade dos relacionamentos verticais entre as hierarquias. As experiências acumuladas demonstram que a necessidade de renovação processual cumpre um papel essencial na formulação dos níveis de motivação departamental. Todas estas questões, devidamente ponderadas, levantam dúvidas sobre se o acompanhamento das preferências de consumo causa impacto indireto na reavaliação do fluxo de informações.
Pensando mais a longo prazo, o desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação nos obriga à análise das regras de conduta normativas. A nível organizacional, a revolução dos costumes garante a contribuição de um grupo importante na determinação dos paradigmas corporativos. Podemos já vislumbrar o modo pelo qual o comprometimento entre as equipes estimula a padronização dos modos de operação convencionais.
O cuidado em identificar pontos críticos no desafiador cenário globalizado representa uma abertura para a melhoria dos índices pretendidos. Não obstante, a percepção das dificuldades possibilita uma melhor visão global do fluxo de informações.
O cuidado em identificar pontos críticos no desafiador cenário globalizado representa uma abertura para a melhoria dos índices pretendidos. Não obstante, a percepção das dificuldades possibilita uma melhor visão global do fluxo de informações.
Questão anulada
Justiça de qualidade
A instalação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2005 sinalizou profundas mudanças no Judiciário, até então apontado como o mais hermético e resistente a mudanças entre os três poderes. Foram instituídas normas para proibir o nepotismo nos tribunais e regras para a aplicação do teto remuneratório para coibir os supersalários que recorrentemente escandalizavam a opinião pública.
A correção dos desvios refletiu nova atitude dos magistrados, mais aberta ao diálogo com a sociedade e mais propensa a assimilar construtivamente críticas em relação aos serviços judiciais. Pôs-se fim ao clichê do juiz encastelado em torre de marfim, distante da sociedade.
Tal atitude implicou a busca de maior transparência. Era preciso assegurar ao cidadão amplo acesso a informações sobre o desempenho da Justiça. Essas informações, lamentavelmente, não existiam ou eram imprecisas e defasadas. O Judiciário, na verdade, não se conhecia.
Nesse contexto, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou em 2007 o programa Justiça Aberta, um banco de dados com informações na internet (www.cnj.jus.br) atualizadas continuamente, que permite o monitoramento da produtividade judicial pelo próprio Poder Judiciário e pela sociedade. É a prestação de contas que faltava.
Esse autoconhecimento é o ponto de partida para que o Judiciário dê continuidade a mudanças que se reflitam, efetivamente, na qualidade da prestação jurisdicional, que, sabemos, é alvo de insatisfação por parte dos jurisdicionados. A principal das reclamações é a morosidade, muitas vezes associada à impunidade ou não-efetivação da Justiça. Mais de 50% das representações que chegam ao CNJ referem-se a esse problema.
É um problema que atinge desde a primeira instância até os tribunais superiores. Nascido na Constituinte que ampliou os direitos e as garantias do cidadão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) completará 20 anos no dia 7/4 do ano que vem, com aumento de 8.920% no número de processos julgados. No primeiro ano de funcionamento, julgou 3.700 processos. Em 2007, 330 mil processos.
A progressão geométrica da demanda compromete não só a celeridade, mas a própria missão constitucional do STJ, que é a de uniformizar a interpretação das leis federais.
Chegou-se ao paradoxo em que, por julgar número excessivo de processos, a construção da jurisprudência, que é seu papel maior, ficou em segundo plano. Com uma média anual de 10 mil processos julgados por cada ministro, o complexo ato de julgar corre o risco de se transformar em mero ato mecânico.
Atacar esse mal implica a adoção de um conjunto de ações e iniciativas. A busca da gestão eficiente, certamente, é uma delas. A emenda constitucional 19, de 1998, forneceu importante meio de a sociedade exigir a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, ao introduzir a eficiência como um dos princípios da administração pública. Diagnósticos precisos, planejamento, profissionalismo, soluções criativas, racionalização, enfim, todos os requisitos de uma gestão moderna não são, portanto, apenas desejáveis, mas indispensáveis.
Se a Constituinte de 1988 deu ênfase à segurança jurídica, particularmente à garantia do contraditório e da ampla defesa, em detrimento da celeridade processual, o que se observa hoje é o clamor da sociedade por uma Justiça mais rápida. A emenda constitucional 45, da reforma do Judiciário, refletiu esse anseio ao inserir entre os direitos fundamentais a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação. É difícil conciliar esses dois princípios antagônicos: celeridade x segurança.
A demanda por transparência e por celeridade processual exige uma Justiça de qualidade. Esta deve ser buscada não apenas com uma ou duas ações, mas, sim, com múltiplas iniciativas, que passam pela busca de uma gestão mais eficiente, com o aproveitamento racional dos recursos, a capacitação de magistrados e servidores e a racionalização de procedimentos, por avanços na informatização do processo, de acordo com os procedimentos previstos na Lei 11.419/06, pela reforma processual e por tantas outras medidas.
Esse é um desafio a ser enfrentado não apenas pelos dirigentes do Judiciário, mas por todos os partícipes da atividade judicial, sejam eles magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores, promotores. Somente com a mobilização de todos esses atores é que o Judiciário poderá atender à exigência da sociedade de uma Justiça de qualidade, efetiva e em tempo razoável.
A correção dos desvios refletiu nova atitude dos magistrados, mais aberta ao diálogo com a sociedade e mais propensa a assimilar construtivamente críticas em relação aos serviços judiciais. Pôs-se fim ao clichê do juiz encastelado em torre de marfim, distante da sociedade.
Tal atitude implicou a busca de maior transparência. Era preciso assegurar ao cidadão amplo acesso a informações sobre o desempenho da Justiça. Essas informações, lamentavelmente, não existiam ou eram imprecisas e defasadas. O Judiciário, na verdade, não se conhecia.
Nesse contexto, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou em 2007 o programa Justiça Aberta, um banco de dados com informações na internet (www.cnj.jus.br) atualizadas continuamente, que permite o monitoramento da produtividade judicial pelo próprio Poder Judiciário e pela sociedade. É a prestação de contas que faltava.
Esse autoconhecimento é o ponto de partida para que o Judiciário dê continuidade a mudanças que se reflitam, efetivamente, na qualidade da prestação jurisdicional, que, sabemos, é alvo de insatisfação por parte dos jurisdicionados. A principal das reclamações é a morosidade, muitas vezes associada à impunidade ou não-efetivação da Justiça. Mais de 50% das representações que chegam ao CNJ referem-se a esse problema.
É um problema que atinge desde a primeira instância até os tribunais superiores. Nascido na Constituinte que ampliou os direitos e as garantias do cidadão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) completará 20 anos no dia 7/4 do ano que vem, com aumento de 8.920% no número de processos julgados. No primeiro ano de funcionamento, julgou 3.700 processos. Em 2007, 330 mil processos.
A progressão geométrica da demanda compromete não só a celeridade, mas a própria missão constitucional do STJ, que é a de uniformizar a interpretação das leis federais.
Chegou-se ao paradoxo em que, por julgar número excessivo de processos, a construção da jurisprudência, que é seu papel maior, ficou em segundo plano. Com uma média anual de 10 mil processos julgados por cada ministro, o complexo ato de julgar corre o risco de se transformar em mero ato mecânico.
Atacar esse mal implica a adoção de um conjunto de ações e iniciativas. A busca da gestão eficiente, certamente, é uma delas. A emenda constitucional 19, de 1998, forneceu importante meio de a sociedade exigir a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, ao introduzir a eficiência como um dos princípios da administração pública. Diagnósticos precisos, planejamento, profissionalismo, soluções criativas, racionalização, enfim, todos os requisitos de uma gestão moderna não são, portanto, apenas desejáveis, mas indispensáveis.
Se a Constituinte de 1988 deu ênfase à segurança jurídica, particularmente à garantia do contraditório e da ampla defesa, em detrimento da celeridade processual, o que se observa hoje é o clamor da sociedade por uma Justiça mais rápida. A emenda constitucional 45, da reforma do Judiciário, refletiu esse anseio ao inserir entre os direitos fundamentais a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação. É difícil conciliar esses dois princípios antagônicos: celeridade x segurança.
A demanda por transparência e por celeridade processual exige uma Justiça de qualidade. Esta deve ser buscada não apenas com uma ou duas ações, mas, sim, com múltiplas iniciativas, que passam pela busca de uma gestão mais eficiente, com o aproveitamento racional dos recursos, a capacitação de magistrados e servidores e a racionalização de procedimentos, por avanços na informatização do processo, de acordo com os procedimentos previstos na Lei 11.419/06, pela reforma processual e por tantas outras medidas.
Esse é um desafio a ser enfrentado não apenas pelos dirigentes do Judiciário, mas por todos os partícipes da atividade judicial, sejam eles magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores, promotores. Somente com a mobilização de todos esses atores é que o Judiciário poderá atender à exigência da sociedade de uma Justiça de qualidade, efetiva e em tempo razoável.
(Cesar Asfor Rocha. Folha de São Paulo, 8 de setembro de 2008.)
"Se a Constituinte de 1988 deu ênfase à segurança jurídica, particularmente à garantia do contraditório e da ampla defesa, em detrimento da celeridade processual, o que se observa hoje é o clamor da sociedade por uma Justiça mais rápida."
No trecho acima, encontram-se:
Constituição à brasileira
Vinte anos. Congresso superlotado, emoção quase palpável, o
presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, 71, muito à
vontade, no auge da glória, expressão de felicidade no rosto altivo,
termina vigoroso discurso. De pé, ergue os longos braços para exibir um
livro de 292 páginas, capa verde-amarela, 245 artigos e 70 disposições
transitórias, que chama de Constituição Cidadã, porque acha que
recuperará como cidadãos milhões de brasileiros. "Mudar para vencer!
Muda, Brasil!", grita entusiasmado.
Foram 20 meses de muito poder, palco iluminado, pressão, choques, trabalho extenuante, abertura à participação popular. Esperava muito da Carta, seu maior feito. E também a Presidência da República.
De outubro a dezembro de 1988, em ambiente nacional de sinistrose e medo de hiperinflação, funcionou o chamado "pacto social", reunindo governo, empresários, trabalhadores e, no fim, políticos. Espaço de diálogo e negociação. Deu certo. Os entendimentos foram essenciais para amenizar o impacto inicial da Constituição.
A convocação da Assembléia Nacional Constituinte ganhara força na reta final da ditadura. Tancredo Neves, candidato a presidente, prometera fazê-lo. Hábil, usava o compromisso para se desvencilhar de questões embaraçosas. Seu eventual mandato seria de quatro, cinco ou seis anos? "Será o que a Constituinte fixar." Um dia, na intimidade, perguntei: "Seis anos, doutor Tancredo?". "Muito", respondeu. "Quatro?". "Pouco." Indispensável, mas também fonte de instabilidade, a Constituinte podia quase tudo. Quando foi instalada, fevereiro de 1987, o presidente Sarney me disse que, apesar de tema conjuntural, a duração de seu mandato ocuparia o centro das atenções. Tinha certeza de que iam politizar o assunto. Coisas da política, do poder e da paixão. Havia forte enxame de moscas azuis no Congresso Nacional, muitos presidenciáveis. Difícil governar com inflação alta, economia em baixa e um suprapoder em cima.
No Palácio do Planalto, inesgotável romaria de parlamentares, parte de nariz empinado, salto 15 ou mais, exalando poder e importância.
A questão do mandato realmente pegou fogo. Em 15/11/1987, um domingo, a Comissão de Sistematização votou quatro anos para Sarney. A terra tremeu no Plano Piloto. Final da manhã, telefonema do general Ivan de Souza Mendes, ministro-chefe do SNI. Está ansioso e preocupado. Pede que eu vá depressa ao Palácio da Alvorada, residência presidencial.
Meia hora depois, encontro lá o presidente Sarney, os ministros militares e muitos civis. Dia tenso, perigoso. Grande atividade, agitação, nervosismo. O presidente ouvia muito e falava pouco. Agüentou firme. Não arredou pé do compromisso democrático. Começo da noite, li nota à imprensa, em que ele reafirmava o respeito a todas as decisões que viessem a ser adotadas pela Constituinte. Inclusive eleições em 1988.
No final do processo, acirrada disputa da duração do mandato e do sistema de governo. Deu presidencialismo e cinco anos. Mas a alma parlamentarista ficou, como mostra, por exemplo, o instituto das medidas provisórias, inspirado no parlamentarismo italiano. Abundante remessa de matérias polêmicas para a legislação infraconstitucional permitiu aprovar o texto definitivo em 23/9/1988. Conforme pesquisa do jurista Saulo Ramos, precisava de 289 leis de concreção, sendo 41 complementares.
A nova Carta serviu bem ao país? Críticos dizem que é irrealista, rica em contradições e ambigüidades, economicamente desequilibrada e anacrônica, excessiva em matérias e detalhamentos, mas repleta de lacunas. Que provocou o maior desastre fiscal da história brasileira, induzindo a disparada do déficit público, da dívida interna e da carga tributária.
Afirmam que as imperfeições sufocaram o Congresso. Citam o advento de 56 emendas, 69 leis complementares, além de milhares de propostas de emenda rejeitadas ou em tramitação.
Também exuberante demanda de interpretações ao STF e implacável bombardeio de medidas provisórias.
Aspas para Sarney: "Logo, logo se viu que a Constituição Cidadã criava mais direitos que obrigações, mais despesas que fontes de recursos. Um dos efeitos danosos foi a necessidade de emendá-la continuamente. A cada emenda, o governo se torna refém da parte menos nobre do Congresso."
Ela fez bem à nação? Politicamente, sim. Completou a transição, é profundamente democrática, assegurou o Estado de Direito. Tem muitas virtudes. A mais abrangente de todas, trouxe avanços notáveis em campos como o dos direitos e das garantias individuais, liberdades públicas, meio ambiente, fortalecimento do Ministério Público, regras de administração pública, planejamento e Orçamento, nas cláusulas pétreas.
Seu coração, feito de democracia, de cidadania e de esperança, não perdeu a identidade.
Foram 20 meses de muito poder, palco iluminado, pressão, choques, trabalho extenuante, abertura à participação popular. Esperava muito da Carta, seu maior feito. E também a Presidência da República.
De outubro a dezembro de 1988, em ambiente nacional de sinistrose e medo de hiperinflação, funcionou o chamado "pacto social", reunindo governo, empresários, trabalhadores e, no fim, políticos. Espaço de diálogo e negociação. Deu certo. Os entendimentos foram essenciais para amenizar o impacto inicial da Constituição.
A convocação da Assembléia Nacional Constituinte ganhara força na reta final da ditadura. Tancredo Neves, candidato a presidente, prometera fazê-lo. Hábil, usava o compromisso para se desvencilhar de questões embaraçosas. Seu eventual mandato seria de quatro, cinco ou seis anos? "Será o que a Constituinte fixar." Um dia, na intimidade, perguntei: "Seis anos, doutor Tancredo?". "Muito", respondeu. "Quatro?". "Pouco." Indispensável, mas também fonte de instabilidade, a Constituinte podia quase tudo. Quando foi instalada, fevereiro de 1987, o presidente Sarney me disse que, apesar de tema conjuntural, a duração de seu mandato ocuparia o centro das atenções. Tinha certeza de que iam politizar o assunto. Coisas da política, do poder e da paixão. Havia forte enxame de moscas azuis no Congresso Nacional, muitos presidenciáveis. Difícil governar com inflação alta, economia em baixa e um suprapoder em cima.
No Palácio do Planalto, inesgotável romaria de parlamentares, parte de nariz empinado, salto 15 ou mais, exalando poder e importância.
A questão do mandato realmente pegou fogo. Em 15/11/1987, um domingo, a Comissão de Sistematização votou quatro anos para Sarney. A terra tremeu no Plano Piloto. Final da manhã, telefonema do general Ivan de Souza Mendes, ministro-chefe do SNI. Está ansioso e preocupado. Pede que eu vá depressa ao Palácio da Alvorada, residência presidencial.
Meia hora depois, encontro lá o presidente Sarney, os ministros militares e muitos civis. Dia tenso, perigoso. Grande atividade, agitação, nervosismo. O presidente ouvia muito e falava pouco. Agüentou firme. Não arredou pé do compromisso democrático. Começo da noite, li nota à imprensa, em que ele reafirmava o respeito a todas as decisões que viessem a ser adotadas pela Constituinte. Inclusive eleições em 1988.
No final do processo, acirrada disputa da duração do mandato e do sistema de governo. Deu presidencialismo e cinco anos. Mas a alma parlamentarista ficou, como mostra, por exemplo, o instituto das medidas provisórias, inspirado no parlamentarismo italiano. Abundante remessa de matérias polêmicas para a legislação infraconstitucional permitiu aprovar o texto definitivo em 23/9/1988. Conforme pesquisa do jurista Saulo Ramos, precisava de 289 leis de concreção, sendo 41 complementares.
A nova Carta serviu bem ao país? Críticos dizem que é irrealista, rica em contradições e ambigüidades, economicamente desequilibrada e anacrônica, excessiva em matérias e detalhamentos, mas repleta de lacunas. Que provocou o maior desastre fiscal da história brasileira, induzindo a disparada do déficit público, da dívida interna e da carga tributária.
Afirmam que as imperfeições sufocaram o Congresso. Citam o advento de 56 emendas, 69 leis complementares, além de milhares de propostas de emenda rejeitadas ou em tramitação.
Também exuberante demanda de interpretações ao STF e implacável bombardeio de medidas provisórias.
Aspas para Sarney: "Logo, logo se viu que a Constituição Cidadã criava mais direitos que obrigações, mais despesas que fontes de recursos. Um dos efeitos danosos foi a necessidade de emendá-la continuamente. A cada emenda, o governo se torna refém da parte menos nobre do Congresso."
Ela fez bem à nação? Politicamente, sim. Completou a transição, é profundamente democrática, assegurou o Estado de Direito. Tem muitas virtudes. A mais abrangente de todas, trouxe avanços notáveis em campos como o dos direitos e das garantias individuais, liberdades públicas, meio ambiente, fortalecimento do Ministério Público, regras de administração pública, planejamento e Orçamento, nas cláusulas pétreas.
Seu coração, feito de democracia, de cidadania e de esperança, não perdeu a identidade.
(Ronaldo Costa Couto. Folha de São Paulo, 7 de outubro de 2008.)
"Que provocou o maior desastre fiscal da história brasileira, induzindo a disparada do déficit público, da dívida interna e da carga tributária."
No trecho acima, em relação às ocorrências de complemento nominal, é correto afirmar que há: