ADIN, Súmulas Vinculantes (Lei nº 9.868/1999, Lei nº 11.417/2006, etc.)
Questão anulada
A respeito da reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
 
Conforme entendimento do STF, é possível o ajuizamento de reclamação, para preservação da autoridade de suas decisões, contra ato judicial que desrespeite os motivos determinantes de julgado proferido pela corte no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Relativamente ao agravo de instrumento e à reclamação está correto afirmar que

Quanto às decisões judiciais, julgue o item a seguir.

É cabível ação declaratória para obter do juiz decisão acerca da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo da administração pública, desde que haja lesão ou grave ameaça de violação ao direito do autor.

Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue o item que se segue.

Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade prevista no art. 102, inciso I , alínea "a", da Constituição Federal é incorreto asseverar: