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O direito confere personalidade ao Estado. O mesmo direito também lhe confere vontade e poder de agir, dando-lhe, assim, os meios para a consecução de seus misteres. A vontade e a ação do Estado se manifestam pelos atos de seus agentes, denominados agentes públicos, que, em uma concepção ampla, compreende os agentes políticos, os titulares de cargos públicos, os ocupantes de emprego público, os permissionários e concessionários de serviços públicos e os particulares em colaboração com a administração. No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sem nenhuma distinção entre eles bem como aos estrangeiros na forma da lei.
O direito confere personalidade ao Estado. O mesmo direito também lhe confere vontade e poder de agir, dando-lhe, assim, os meios para a consecução de seus misteres. A vontade e a ação do Estado se manifestam pelos atos de seus agentes, denominados agentes públicos, que, em uma concepção ampla, compreende os agentes políticos, os titulares de cargos públicos, os ocupantes de emprego público, os permissionários e concessionários de serviços públicos e os particulares em colaboração com a administração. No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A reintegração é forma de provimento derivado e consiste no retorno do servidor estável ao cargo que antes ocupava, ou por ter sido inabilitado em estágio probatório de cargo para o qual fora subseqüentemente nomeado, ou por ter sido dele desalojado em decorrência de reintegração do ocupante precedente.
Ricardo foi aprovado em 12º lugar no último concurso público para determinado cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, para tal cargo, foram oferecidas no edital apenas 10 vagas. Os 10 primeiros classificados foram convocados, nomeados e empossados. Ricardo obteve documentação que comprovou que a Casa Legislativa, após a homologação do resultado final do concurso público, contratou precariamente, como ocupantes de cargos em comissão, cinco servidores não concursados que, de fato, vêm exercendo as mesmas funções afetas ao cargo efetivo para o qual foi aprovado.

Instado a se manifestar pelo Presidente do Parlamento Estadual em processo administrativo iniciado por requerimento de Ricardo que pleiteia sua imediata nomeação, Procurador da ALERJ emite parecer, baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do:
A respeito da administração pública, julgue o item que se segue.
 
Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.
Julgue o próximo item com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.