Questionsof

Julgue o item seguinte, referente à inconstitucionalidade por omissão.

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Julgue o item seguinte, referente à inconstitucionalidade por omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

No Brasil atual, convivem dois sistemas de controle judicial de constitucionalidade das leis. O controle difuso, ou por via de exceção, e o controle concentrado e abstrato, ou por via de ação direta. Este último é atribuição exclusiva do STF e tem por finalidade a obtenção da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do ato normativo, visando à segurança das relações jurídicas e à defesa da Constituição da República. Acerca do sistema atual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa à expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do poder público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas.