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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a 324

ESAF SRFB 2005

Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

a) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

b) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os Estados-membros.

c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legiti 586

FCC TRF 2 2007

Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadu 1605

FCC SEFAZ SP 2006

Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.

b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.

c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.

d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.

e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo S 1889

FCC SEFAZ SP 2009

Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

a) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.

b) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.

c) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.

d) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.

e) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emiti 2251

CEBRASPE (CESPE)TCU 2008

Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direta de inconstitucionalidade.