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No Brasil atual, convivem dois sistemas de controle judicial de constitucionalidade das leis. O controle difuso, ou por via de exceção, e o controle concentrado e abstrato, ou por via de ação direta. Este último é atribuição exclusiva do STF e tem por finalidade a obtenção da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do ato normativo, visando à segurança das relações jurídicas e à defesa da Constituição da República. Acerca do sistema atual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

É requisito essencial à ação declaratória de constitucionalidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação, que tanto pode ser de origem federal ou estadual. As decisões do STF nessas ações produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
O controle de constitucionalidade evidencia a supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, que, além de configurarem limites ao poder do Estado, conferem-lhe legitimação, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático. Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação da lei ou do ato normativo com o texto constitucional, verificando os seus requisitos formais e materiais. Considerando essa temática, julgue o item.

Ao conceber a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu o constituinte que a decisão definitiva de mérito nela proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Quando cabível, em tese, a ação declaratória de constitucionalidade, a mesma força vinculante haverá de ser atribuída à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade.
Julgue o item subseqüente, relativo à evolução histórica do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.
Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucional idade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal.
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue o item seguinte.

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.