Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)

Julgue o item subseqüente, relativo às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.
À luz da legislação pertinente, marque a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada:
O trabalho escravo, assim considerado aquele que é exercido em condições degradantes, gera tutela de interesse