Questões de Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)

Julgue o item subseqüente, relativo às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.

À luz da legislação pertinente, marque a alternativa correta 108268

Com. Exam. (TRT 8)TRT 8 2009

Direito Processual do Trabalho Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)

À luz da legislação pertinente, marque a alternativa correta:

a) Os exames periciais serão realizados por perito designado pelo Juiz, que fixará o prazo para a entrega do laudo. Cada parte poderá indicar um assistente técnico, cujo laudo será apresentado no prazo de cinco dias após a notificação das partes quanto ao teor do laudo pericial.

b) Em regra, no processo eletrônico, todas as citações, notificações e intimações serão feitas por meio eletrônico, exceto as direcionadas à Fazenda Pública.

c) Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, pode arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em se tratando de direito patrimonial.

d) As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

e) Nas causas sujeitas à jurisdição da Justiça do Trabalho, a oposição de exceção de incompetência acarretará a suspensão do feito. Apresentada a exceção de incompetência, o Juízo concederá vistas ao excepto por 48 (quarenta e oito) horas, devendo a decisão ser proferida na primeira sessão que se seguir.

Assinale a alternativa correta: 112253

Com. Exam. (TRT 2)TRT 2 2005

Direito Processual do Trabalho Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)

Assinale a alternativa correta:

a) em demanda de reivindicação, o credor do réu tem legitimidade para funcionar como seu assistente simples em virtude do interesse que possui para que o imóvel continue integrando o patrimônio de seu devedor.

b) o sublocatário tem legitimidade para funcionar como assistente litisconsorcial do locatário em demanda de despejo ajuizada pelo locador.

c) o sindicato de trabalhadores tem legitimidade para funcionar como assistente simples do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública em que se ·postula a adoção de providências coletivas visando proteger a saúde de trabalhadores da respectiva categoria profissional.

d) a empresa sucedida tem legitimidade para funcionar como assistente litisconsorcial da empresa sucessora em demanda ajuizada pelo trabalhador que foi admitido antes da sucessão quando o ato de alienação contempla disposição contratual assegurando o direito de regresso.

e) a atuação processual do assistente simples está subordinada à atuação do assistido, de modo que ele não pode recorrer se o assistido renunciar ao prazo para o recurso.

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/199 113764

Com. Exam. (MPT)MPT 2012

Direito Processual do Trabalho Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada:

a) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

b) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos e coletivos; e ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses individuais homogêneos.

c) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos e individuais homogêneos; e ultra partes, salvo no caso de improcedência por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses coletivos.

d) Erga omnes e ultra partes, respectivamente, nos casos de interesses difusos e coletivos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas; e erga omnes, apenas na hipótese de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

e) Não respondida.

O trabalho escravo, assim considerado aquele que é exercido 187310

FCC TRT 11 2012

Direito Processual do Trabalho Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)

O trabalho escravo, assim considerado aquele que é exercido em condições degradantes, gera tutela de interesse

Questionsof

Julgue o item subseqüente, relativo às atribuições do Minist 16001

À luz da legislação pertinente, marque a alternativa correta 108268

Assinale a alternativa correta: 112253

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/199 113764

O trabalho escravo, assim considerado aquele que é exercido 187310