Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)
Questão anulada
O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma conduta ilícita. Posto isto, no caso de a autoridade policial instaurar inquérito sem que exista notícia de conduta criminal, é correto asseverar que ela agiu com

O que temos que ter sempre em mente é que a execução dos pontos do programa pode nos levar a considerar a reestruturação das diversas correntes de pensamento. Tendo em vista, a necessidade de renovação processual talvez venha a ressaltar a relatividade do orçamento setorial. No mundo atual, o aumento do diálogo entre os diferentes setores produtivos é uma das consequências das regras de conduta normativas.

Em decorrência da conformação constitucional dos princípios da administração, é correto afirmar que

détournement de pouvoir ou desvio de poder quando o agente persegue finalidade de interesse público estranha à destinação do ato que praticou.
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

(  ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

(  ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

(  ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

(  ) Agente público que, durante a fiscalização  sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.