2009

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto