1998
Em face da necessidade de construção de determinada obra pública, a administração procedeu à realização de licitação com as seguintes peculiaridades: adotou-se o critério de técnica e preço para julgamento das propostas; em face do valor da obra, poderia ter sido utilizada a modalidade de convite; a modalidade de licitação adotada foi, no entanto, a de tomada de preços; após a escolha da melhor proposta, foi inserida no contrato cláusula que obrigava a contratada a oferecer garantia à contratante; durante a execução do contrato, constatou-se a necessidade de executar novo trecho da obra, o que implicaria aumento de 25% do volume da obra contratada, levando a administração a alterar o contrato original; independentemente desse aumento, o contratado requereu a revisão do equilíbrio financeiro do contrato em face de ocorrências imprevisíveis e inexistentes na época da contratação. Diante dessa situação, julgue os itens a seguir.

Denomina-se teoria da imprevisão, aplicável aos contratos administrativos, o reconhecimento de eventos novos, imprevistos ou imprevisíveis por ocasião da contratação, e não-imputáveis às partes, que legitimam a revisão do contrato visando à recomposição de seu equilíbrio financeiro.
A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:
 
1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.
2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                            temporal, espacial, pessoal e material.
 
Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.
São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas
jurídicas, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética: É regularmente publicada lei do Estado de São Paulo dispondo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado. Na mesma época, é regularmente publicada lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo, em sentido oposto, que o ICMS deve incidir sobre essas operações, em seu território. Não se configura, na situação apresentada, hipótese de antinomia.
            A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:
            1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.
            2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                              temporal, espacial, pessoal e material.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.
São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética: Hugo é servidor público federal, com 56 anos de idade e 36 anos de efetivo serviço, já tendo preenchido todos os requisitos para obter aposentadoria com proventos integrais, à luz da vigente legislação. Não obstante, Hugo deseja continuar em atividade no serviço público. Posteriormente ao preenchimento dos referidos requisitos por parte de Hugo, publica-se emenda constitucional implantando a idade mínima de 60 anos para que o servidor do sexo masculino possa aposentar-se, sem prever nenhuma regra de transição para os já integrantes dos quadros da administração pública. Na situação apresentada e independentemente do novo requisito, Hugo tem direito a que lhe seja deferida a aposentadoria nos termos da legislação anterior à emenda constitucional.
            A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:
            1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.
            2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                              temporal, espacial, pessoal e material.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.
São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética: Em 1997, vigorava lei federal geral com normas acerca das comunicações em geral, incluindo dispositivos atinentes à radiodifusão. Em fevereiro de 1998, foi publicada lei federal específica concernente às chamadas rádios comunitárias, disciplinando-as por inteiro. Na situação apresentada, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, está revogada a parte da lei geral de 1997 relativa às rádios comunitárias.
            A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:
            1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.
            2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                              temporal, espacial, pessoal e material.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.
São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética: A Constituição Federal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A Lei n.º X não tipificava como crime o porte de arma de fogo sem autorização. Em 31 de março de 1998, foi publicada a Lei n.º Y, que passou a considerar como crime, punido com reclusão, o porte não autorizado de arma de fogo, e que nada dispôs acerca do início de sua vigência. Em 15 de abril de 1998, João foi preso com base na Lei n.º Y. Na situação apresentada, a prisão de João foi ilegal, pois ele não cometeu crime algum.